O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) prorrogou até o dia 29 de abril de 2024 o prazo para a entrega da Prestação de Contas Mensal (PCM) referente a janeiro de 2024. Originalmente o prazo seria até o dia 1º de abril. A medida alcança todos os jurisdicionados da Corte de Contas amazonense.
A solicitação de prorrogação fundamentou-se nas mudanças ocorridas no Layout dos arquivos para 2024, o que demandaria mais tempo para adequação por parte dos órgãos jurisdicionados.
A decisão foi tomada após análise de pedido encaminhado pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (SEMEF) e visa garantir a adaptação dos sistemas utilizados pelos órgãos jurisdicionados, assegurando a correta prestação de contas e evitando possíveis penalidades aos gestores.
Em resposta ao pedido, a unidade técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin), responsável pelo portal e-Contas, reconheceu que a modernização do formato de envio dos arquivos representava um desafio significativo na adaptação dos sistemas utilizados pelos órgãos jurisdicionados.
Por sua vez, a Diretoria de Tecnologia da Informação e Legislação de Contas (DIPLAF) destacou a possibilidade de estender o prazo de entrega, conforme previsto nas resoluções do TCE-AM, considerando a complexidade das adaptações necessárias e os potenciais impactos na integridade dos dados.
Diante das manifestações das unidades técnicas e da necessidade de garantir igualdade entre os jurisdicionados, a Secretaria de Controle Externo (Secex) se posicionou favorável ao deferimento do pedido de prorrogação, sugerindo que o prazo seja estendido a todos os que possuem obrigação de envio das informações da PCM.