A Prefeitura de Manaus promoveu, nesta quinta-feira, 10/6, às 10h, a audiência pública municipal para tratar sobre a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC), que será transmitida ao vivo pelos canais oficiais do YouTube e Facebook.
A audiência pública, voltada aos servidores do município e à sociedade em geral, será conduzida pelos membros da Comissão de Estudos do Regime de Previdência Complementar (CERPC), criada no dia 30 de abril para tratar do assunto. Na apresentação, os membros da CERPC vão falar da instituição do Regime de Previdência Complementar Municipal e abordar aspectos como: obrigatoriedade; prazo; cronograma; minuta do Projeto de Lei; seleção da entidade que irá administrar o RPC; e transparência sobre as atividades da comissão.
A instituição do Regime de Previdência Complementar deve ser feita por todos os Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), até 12 de novembro de 2021, independentemente de possuírem servidores com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A determinação está prevista na Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019).
O município de Manaus deve instituir seu RPC no segundo semestre de 2021, por meio de um projeto de lei do Executivo, que será apreciado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). A adesão ao RPC será facultativa aos servidores públicos do município.
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