Acordo trata de assistência jurídica mútua; instrumentos semelhantes já foram celebrados com Espanha e Uruguai
O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou ao Congresso Nacional o texto de um acordo entre o Brasil e a Índia de assistência jurídica mútua em matéria penal. O tratado foi assinado em Nova Déli, em janeiro de 2020, pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países.
O objetivo do acordo é instituir um mecanismo de cooperação para tornar mais ágil o intercâmbio de informações e a adoção de providências por parte das autoridades judiciárias das duas nações.
Segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o fluxo de pessoas e bens nas fronteiras nacionais tem demandado do governo brasileiro esforços por acordos de cooperação jurídica internacional. A ideia é tornar mais efetiva a aplicação das leis brasileiras e as de outros países em relação a investigações, à instrução de ações penais, ao acesso à Justiça e ao cumprimento de decisões judiciais.
Ainda de acordo com a nota, “com essas medidas, o governo busca promover o combate à criminalidade organizada internacional, incluindo a corrupção, a lavagem de dinheiro, o tráfico de pessoas, o tráfico de armas de fogo, munição e explosivos, o terrorismo e o financiamento do terrorismo”.