Decisão é liminar e vale até que o caso seja resolvido em uma ação que já tramita no judiciário.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) impediu que a Assembleia Legislativa (Aleam) envie um projeto de lei que barra a instalação dos novos medidores de energia à sanção do governo do estado. A decisão é liminar e vale até que o caso seja resolvido em uma ação que já tramita no judiciário.
A decisão é do desembargador Airton Gentil, e foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Amazonas Energia. O mandado de segurança é uma espécie de pedido feito à justiça para proteger um direito que está sendo violado por uma autoridade ou agente ou público.
A decisão é do desembargador Airton Gentil, e foi proferida no âmbito de um mandado de segurança impetrado pela Amazonas Energia. O mandado de segurança é uma espécie de pedido feito à justiça para proteger um direito que está sendo violado por uma autoridade ou agente ou público.
“Realizados estes esclarecimentos necessários, constato, a princípio, violação ao princípio constitucional da publicidade (art. 37 da Constituição) em decorrência da ausência do Projeto de Lei n.º 267/2022 na pauta do dia 22.06.2022, data da aprovação da norma”, decidiu.
A Amazonas Energia afirmou que buscou acompanhar os trâmites relacionados ao projeto de lei, mas que ao buscar informações, identificou que o regimento interno da Aleam não vinha sendo observado corretamente. Em razão disso, ajuizou o mandado de segurança para que a justiça examinasse a questão.
Em nota, a Aleam disse que respeitou todos os procedimentos regimentais na tramitação da matéria e encaminhará resposta à justiça, demonstrando que processo legislativo transcorreu regularmente.
*Por g1 AM
Foto: Amazonas Energia/Divulgação