Técnicos do governo propõem ajustes para garantir a competitividade da ZFM, a receita do Estado e a criação de fundo específico
O secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Alex Del Giglio, disse, nesta segunda-feira, que a análise prévia do texto da reforma tributária já resultou numa série de “ponderações” que o governo do Amazonas vai levar ao Ministério da Fazenda de modo a assegurar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM), a receita do Estado e o fomento a novas matrizes econômicas para o Amazonas.
Giglio afirmou que o estudo sobre os impactos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo relator da matéria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), será aprofundada durante essa semana. No texto defendido pela Sefaz, ficam mais claras as vantagens comparativas dos produtos fabricados na ZFM e nas Áreas de Livre Comércio.
O secretário afirmou que no tocante à manutenção das receitas próprias do Estado, o novo substitutivo à PEC 45/2019 não trouxe nenhum dispositivo específico para o Amazonas, o que é bastante preocupante, considerando que o Estado é o maior prejudicado com a alteração da cobrança do imposto estadual para o destino de consumo do bem ou serviço, uma vez que vende quase a totalidade de sua produção para outras unidades da federação e possui reduzida população consumidora de produtos e serviços que estarão sujeitos ao IBS.
Por conta disso, o governo do Estado, segundo Giglio, irá propor a inclusão de um parágrafo no artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para permitir que o Estado participe da arrecadação do IBS decorrente das respectivas operações e prestações interestaduais originadas na ZFM, até 2073, nos termos definidos em lei complementar, sem prejuízo da aplicação da alíquota do destino para os contribuintes, observada a proporção da partilha do ICMS atualmente em vigor.
A principal mudança prevista no relatório será a extinção de cinco tributos: três federais; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em troca, será criado um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, dividido em duas partes. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) unificará o ICMS e o ISS. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será arrecadada pela União.
Fundo
Alex Del Giglio ressaltou que a PEC não trouxe dispositivo prevendo a instituição de um fundo, com recursos da União, para fomentar a criação de novas matrizes econômicas para o Estado do Amazonas, visando agregar novas atividades às desenvolvidas pelas indústrias instaladas na ZFM, especialmente com a utilização de matérias primas regionais, o que seria imprescindível para a economia do Estado, inclusive após a extinção dos incentivos industriais em 2073. O governo irá propor a criação de um fundo especifico para esse fim.
(Foto: Agência Brasil)
Fonte: Giovanna Marinho / acritica