Marco Regulatório do Extrativismo Mineral Familiar incluirá a responsabilidade ambiental com a prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade
O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) protagonizou ação inédita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) ao propor um Projeto de Lei que dá diretrizes para a criação de um Marco Regulatório Estadual direcionado à atividade de extrativismo mineral familiar, nos termos do Decreto Federal 9406, de 12 de junho de 2018, que nasceu como resultado de Audiência Pública organizada pela Câmara Municipal de Humaitá (a 700 km de Manaus), formalizada por meio de carta de intenção.
Na visão do deputado, é necessário unir forças para facilitar e desburocratizar a atividade mineradora oficial, de forma sustentável, muitas vezes prejudicada pelo estigma do garimpo ilegal. “Toda a concepção estigmatizada prejudica os trabalhadores do extrativismo mineral familiar, atividade que é fonte de renda de muitas famílias no Sul do Amazonas nos períodos de seca dos rios. Vale ressaltar que se trata de uma atividade fundamental para que se fomente o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dessas famílias interioranas”, declara o deputado.
As diretrizes para o Marco Regulatório do Extrativismo Mineral incluirá a responsabilidade ambiental com a prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade e aqueles relacionados ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável ao redor da área extraída, além da preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, que terão como direito a concessão de direitos do extrativismo mineral condicionada a sociedades constituídas, segundo as leis brasileiras, organizadas de forma empresarial ou em cooperativas.
O deputado estadual Adjuto Afonso é Presidente das Frentes Parlamentares de Cooperativismo e Empreendedorismo, e o projeto faz parte de sua agenda de trabalho contribuindo, ainda, para o fortalecimento da economia local, diminuindo um problema antigo de desigualdade intrarregional, uma vez que a atividade econômica do estado se concentra no Polo Industrial da capital com a Zona Franca de Manaus e, por saber que o governo estadual está comprometido com a solução desse tema.