As companhias aéreas que anunciaram mudanças na política de bagagens terão de explicar ao Procon e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) as novas regras que limitam o transporte gratuito de bagagem de mão. As empresas afirmam que as novas tarifas — classificadas como “básicas” — oferecem preços mais baixos para quem viaja apenas com bolsa ou mochila.
A Fundação Procon de São Paulo notificou Azul, Gol e Latam e deu prazo até segunda-feira (20) para que apresentem esclarecimentos. O órgão quer saber se as alterações implicam redução real nas tarifas, quais os limites de peso e volume permitidos e como será o controle das bagagens dentro das aeronaves.
“É essencial que o consumidor seja informado de forma clara e antecipada”, afirmou Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP. A entidade avalia se tomará medidas adicionais após análise das respostas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou as companhias. Segundo o órgão, embora as empresas possam estar amparadas pela legislação, a prática “não traz benefícios ao consumidor” e deve ser revista.
A Anac, por sua vez, pediu esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já aplica a nova tarifa, enquanto a Gol anunciou que adotará o modelo. A Azul afirmou que não cobrará bagagem de mão em voos ao exterior.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, reforçou que a cobrança não se aplica a voos domésticos, apenas distingue entre mochilas e malas de até 10 kg. A agência deve encaminhar ao Congresso estudos técnicos para subsidiar um projeto de lei que estabeleça regras equilibradas entre direitos dos passageiros e a competitividade das empresas.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, reafirmou o compromisso do governo com uma “aviação mais justa e acessível”.
Posição das empresas
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirmou que não há nova cobrança, mas sim tarifas com desconto para passageiros que levarem apenas itens pessoais, sem usar os compartimentos superiores.
A Gol informou que lançou a tarifa “Basic” para voos internacionais — atualmente disponível em rotas entre o Galeão (RJ) e Montevidéu (Uruguai). O passageiro poderá levar apenas uma mochila ou bolsa de até 10 kg, acomodada sob o assento.
A Latam declarou que todas as passagens vendidas no Brasil permitem levar até 10 kg de bagagem gratuita. A empresa também oferece a tarifa “Basic” em voos internacionais desde 2024, voltada a viajantes com pouca bagagem.
Reação no Congresso
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou urgência na votação do Projeto de Lei 5.041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. O texto assegura o transporte gratuito de uma mala de até 10 kg e um item pessoal.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta nas redes sociais.
Atualmente, a Resolução nº 400 da Anac garante a gratuidade para bagagens de até 10 kg, além de um item pessoal, desde que respeitadas as dimensões e normas de segurança.