Ministério do Desenvolvimento Regional criou uma comissão para avaliar o grau de sigilo de informações produzidas na pasta
Brasília (DF) – No primeiro dia de férias do ministro Rogério Marinho, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) criou uma comissão interna para avaliar a classificação sigilosa de documentos da pasta.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6) e é assinada pelo secretário-executivo do ministério, Daniel de Oliveira Duarte Ferreira, que responde pela pasta nas férias de Marinho.
Ela cria a chamada Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) no âmbito do MDR. O grupo será responsável por opinar e avaliar sobre o grau de sigilo de informações produzidas na pasta.
A comissão terá a função de orientar os servidores da pasta sobre a observância dos critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação para o nível de sigilo de cada documento.
A criação do colegiado ocorre meses após o jornal O Estado de S. Paulo revelar, por meio de um ofício enviado a Rogério Marinho, o chamado “orçamento secreto”.
O jornal revelou que emendas definidas relator do Orçamento da União estavam sendo utilizadas para beneficiar parlamentares que votavam com o governo no Congresso.
Pela portaria publicada no Diário Oficial desta quinta, a comissão de documentos sigilosos será presidida pelo ouvidor do Ministério do Desenvolvimento Regional, que é um servidor concursado com mandato.
Comissão está prevista na Lei de Acesso
A criação da comissão pelo Ministério do Desenvolvimento Regional atende uma recomendação da Lei de Acesso a Informação (LAI). O decreto que regulamentou a lei diz que “órgãos e entidades poderão constituir” a CPADS.
A decisão de constituir a comissão veio três anos depois da criação do próprio MDR, criado no início do governo Bolsonaro pela fusão dos ministérios das Cidadas e da Integração Nacional.
No caso, outros ministérios tem suas próprias comissões há mais tempo. A Agricultura e Pecuária regulamentou sua comissão em 2019. O Ministério da Justiça publicou portaria criando seu CPAD em maio de 2020.