Entre os pedidos, Defensoria requer concessão de tutela provisória de urgência para que sejam anuladas as cobranças realizadas e efetuadas com base na aferição do Sistema de Medição Centralizada
Manaus (AM) – Na tarde desta sexta-feira (18), o Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) requereu da Justiça do Amazonas, em Ação Civil Pública, a condenação da Amazonas Energia em R$ 3 milhões por danos morais coletivos e danos sociais, além da proibição, em medida liminar, da instalação dos novos medidores denominados “Sistema de Medição Centralizada (SMC)”.
Na ação, a Defensoria requer: a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam anuladas as cobranças realizadas e efetuadas com base na aferição do Sistema de Medição Centralizada; a anulação das faturas que tiveram comprovadas as irregularidades em contadores, pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (IPEM/AM); e que nas áreas em que foram constatadas irregularidades nos medidores, que se proceda a medição com base na tarifa mínima de energia elétrica.
Os defensores também pedem que a concessionária de energia faça a substituição dos novos medidores pelos medidores convencionais, no prazo máximo de três meses, “mediante cronograma a ser enviado ao juízo”.
No pedido de liminar, a Defensoria também requer, além da proibição da instalação do Sistema de Medição Centralizada, que nos locais em que foram efetuadas cobranças com base na aferição dos novos medidores, “seja determinado à concessionária que proceda à devolução em dobro dos valores cobrados”.
A Ação Civil Pública pede a condenação da Amazonas Energia ao pagamento de R$ 2.000.000,00, a título de reparação por danos morais coletivos, e a condenação em R$ 1.000.000,00, como reparação por danos sociais.
No início da semana, o Ipem encontrou irregularidades em 30 novos medidores da concessionária de energia. A notícia revoltou moradores de Manaus.
*Com informações da assessoria
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