Em caso de descumprimento, Defensoria poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis
A Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) recomendou ao Governo do Amazonas que elabore, no prazo de 30 dias, o Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19. A recomendação foi enviada nesta terça-feira (29), após a Defensoria analisar a resposta da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) a um ofício emitido no último dia 11, questionando a pasta a respeito do programa de vacinação.
Ao responder a Defensoria, o Executivo Estadual, por meio da Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM), não apresentou propriamente um Plano de Imunização Estadual, nem informou o emprego de medidas concretas e consistentes para implementação do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. Em caso de descumprimento da recomendação, a Defensoria Pública poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
No documento, a Defensoria orienta que o Governo do Amazonas dê conhecimento à população com detalhamento concreto do Plano Estadual de Imunização. “A ausência de divulgação do plano, em larga escala, pode comprometer os resultados almejados e, do mesmo jeito, embaraçar a distribuição transparente, equitativa e organizada das vacinas”, diz trecho do documento assinado pelos defensores públicos Arlindo Gonçalves e Rafael Barbosa, das Defensorias de 1ª Instância de Defesa dos Direitos Relacionados à Saúde e da Especializada em Interesses Coletivos, respectivamente.
Os defensores públicos ainda elencaram pontos que devem ser considerados na elaboração do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19, como a pormenorização dos grupos prioritários, além da aquisição imediata dos insumos não disponibilizados pelo Ministério da Saúde e do material necessário ao armazenamento das vacinas. Na resposta ao ofício enviado anteriormente pela Defensoria, a FVS-AM afirmou que “o Estado depende do repasse das vacinas que serão distribuídas pelo Ministério da Saúde”.
A Defensoria também oficiou à FVS-AM, ao Ministério Público (MPE-AM), à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e ao Projeto Atlas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas (Atlas ODS Amazonas) para que, em colaboração, exerçam a fiscalização da elaboração e da divulgação do plano, adotando as providências que entenderem pertinentes.
Fotos: Lisa Ferdinando/Fotos Públicas