Apesar da sólida evolução na estrutura jurídica brasileira, a distância entre a garantia legal e a preservação da vida feminina exige conscientização, aplicação rigorosa e mudança cultural
Celebrado no dia 26 de agosto, o Dia da Igualdade Feminina evoca uma trajetória histórica de conquistas cívicas e sociais, mas também convoca a sociedade a um exame crítico da realidade. No Brasil, o princípio da isonomia formal está consagrado no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que define homens e mulheres como iguais em direitos e obrigações. No entanto, o abismo entre o texto legal e a proteção do cotidiano feminino continua sendo um dos maiores desafios contemporâneos do país.
Ao longo das últimas décadas, a legislação brasileira construiu marcos fundamentais para assegurar a integridade e os direitos das mulheres:
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006): Reconhecida internacionalmente, tipificou e estruturou os mecanismos de prevenção e punição para as violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral no ambiente doméstico e familiar;
Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015 e atualizações): Qualificou o assassinato de mulheres motivado por violência doméstica ou menosprezo/discriminação à condição de gênero como crime hediondo, elevando as penas aplicáveis;
Lei de Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018): Criminalizou a prática de atos libidinosos sem consentimento em locais públicos e privados;
Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023): Estabeleceu mecanismos de transparência e critérios objetivos para mitigar a disparidade salarial e remuneratória entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
A despeito da solidez desta estrutura, os índices alarmantes de feminicídio e agressões revelam que a igualdade não pode ser tratada apenas como uma garantia abstrata, mas como uma salvaguarda inegociável da própria vida.
A coordenadora do curso de Direito da UniNorte, Débora Paiva, adverte que o debate sobre a igualdade de gênero ganha um contorno de urgência máxima diante do crescimento dos crimes letais contra a mulher. “A igualdade da mulher deixou de ser apenas uma pauta de equiparação de oportunidades ou de justiça distributiva; ela se tornou uma questão essencial de sobrevivência e dignidade humana. O feminicídio é o desfecho trágico de uma cadeia de violações que se apoia na falsa premissa de posse e inferioridade feminina. Fortalecer a igualdade de fato na educação, no mercado de trabalho e nas instituições, é a ferramenta mais eficaz que o Direito e a sociedade dispõem para desarmar a cultura machista que ainda mata mulheres todos os dias. A lei precisa ser cumprida com celeridade e rigor, mas a transformação real passa por reconhecer o valor inegociável da vida e da autonomia da mulher”, afirma.
Desta forma, o Dia da Igualdade da Mulher reforça a responsabilidade coletiva dos poderes públicos, da academia e da sociedade civil: assegurar que as leis deixem as páginas dos códigos e se transformem em barreiras impenetráveis contra a violência e a discriminação.
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Foto: Daly Ruiz/Ascom UniNorte