Proibição de regularização de turistas, novas exigências para vistos e mais tempo para cidadania estão entre as mudanças
Começa a valer nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros em Portugal — e ela promete mudar significativamente a vida de milhares de brasileiros que vivem no país. Publicada ontem (22) no Diário da República, a medida endurece os critérios de entrada, residência e cidadania.
A nova legislação, promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no dia 16 de outubro, foi impulsionada pelo avanço do partido de extrema-direita Chega e reflete uma política migratória mais rígida.
Com mais de 500 mil brasileiros vivendo legalmente em Portugal, a comunidade deve sentir os efeitos imediatamente.
O que muda:
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Entrada e regularização: acaba a possibilidade de entrar como turista e depois solicitar residência. Agora, o visto deve ser solicitado ainda no país de origem.
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Reagrupamento familiar: só poderá ser pedido após dois anos de residência legal, com exceção para filhos menores, dependentes, pessoas com deficiência e casais com filhos. Casais sem filhos, em união estável, deverão esperar 15 meses e comprovar 18 meses de convivência prévia.
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Vistos de trabalho: apenas profissionais altamente qualificados poderão pedir visto para procurar emprego. Quem não conseguir vaga deverá retornar ao país de origem.
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Prazos da AIMA: a Agência de Integração, Migrações e Asilo agora tem nove meses (antes eram três) para responder aos pedidos de reagrupamento.
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Cidadania: o governo português planeja aumentar o tempo mínimo de residência para naturalização — de 5 para 7 anos para cidadãos da CPLP e 10 anos para os demais estrangeiros.
O texto final da lei manteve o direito de recorrer à Justiça contra decisões da AIMA, caso o silêncio do órgão prejudique o exercício de direitos fundamentais.
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