Para o parlamentar, órgão garante a lisura das esferas governamentais e o bom uso da verba pública
No dia 17 de janeiro foi comemorado o Dia dos Tribunais de Contas no Brasil. Para o vereador Peixoto (Agir), o dia deve ser lembrado, visto que através do órgão é possível fiscalizar a administração pública, permitindo que todo o cidadão saiba se o seu município, estado ou federação está sendo bem gerido de forma transparente e correta.
Em Manaus, cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) o trabalho de auxiliar, de forma técnica e especializada, a esfera municipal a fim de saber se a gestão está atuando com lisura e assegurando a aplicação dos recursos públicos.
Peixoto reforça que a importância do Tribunal de Contas é fundamental para o funcionamento do município. Ele avalia que o órgão contribui para a sociedade como um todo.
“O Tribunal é uma engrenagem necessária para o bom funcionamento do Poder Público. Sua importância é imensurável, pois tratar do patrimônio público é uma missão das mais difíceis e para auxiliar a gestão, vem o Tribunal de Conta alertar e impor ações necessárias”, explica o parlamentar.
História – A criação dos tribunais iniciou-se em 1890, pelas mãos de Rui Barbosa. Porém, só no ano de 1893 é que a Corte das Contas entrou em funcionamento, convencionando essa data como o início da história da instituição.
Desde a Constituição de 1891, o tribunal esteve presente em todas as cartas magnas. Atualmente, o Brasil conta com 33 Tribunais de Contas atuando nas esferas federal, estadual e municipal.
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado atua há 73 anos, sendo o órgão responsável na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios, auxiliando os poderes legislativos no controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Orgânica do TCE-AM.
Fonte: ASSESSORIA