Projeto foi aprovado pelo Congresso no início do mês e aguarda sanção desde o dia 9
Com a viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) para Santa Catarina durante a semana que antecede o feriado de Ano-Novo, matérias relevantes ficaram aguardando a sanção presidencial. Duas das mais importantes são a desoneração da folha de pagamento, que se encerra nesta sexta, e a MP (Medida Provisória) do Auxílio Brasil, cujo prazo para sanção se encerra nesta quarta (29).
O Auxílio Brasil, reformulação patrocinada pelo governo do Bolsa Família que deverá pagar R$ 400 aos beneficiários, é uma das principais bandeiras que Bolsonaro deseja levar para a campanha para tentar a reeleição em 2022. Para conseguir chegar a esse valor, foi necessária uma emenda constitucional para limitar o pagamento de precatórios — dívidas decididas na última instância da Justiça, que geram obrigatoriedade de pagamento.
O projeto teve origem em uma MP enviada pelo Executivo, foi aprovado pelo Senado no dia 2 de dezembro e recebido pela Presidência no dia 9. O Executivo tem prazo de 15 dias úteis para sancionar, com ou sem vetos, uma matéria aprovada pelas duas casas legislativas.
Caso o presidente não se manifeste dentro desses 15 dias úteis, a lei passa a valer como foi aprovada pelo Congresso, o que é chamado de “sanção tácita”. Nesse caso, não há vetos — ou seja, pontos que o Palácio do Planalto decide barrar, mas que podem ser derrubados em nova votação no Congresso.
Até o retorno de Bolsonaro a Brasília, previsto para o dia 4 de janeiro, outras duas matérias terão seu prazo de sanção encerrado — o texto que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d’água em áreas urbanas e o que anula multas por atraso na entrega da guia do FGTS.
A desoneração da folha de pagamento de 17 setores tem prazo para sanção até o dia 5 de janeiro, mas a preocupação sobre o visto presidencial se dá pela validade da atual desoneração, que vai até esta sexta (31). Esses 17 setores também aguardavam a renovação da desoneração para poder finalizar o planejamento financeiro para 2022, e por isso havia a expectativa de que a sanção ocorresse na semana seguinte à aprovação pelo Congresso.
Caso a sanção ocorra apenas em 2022, é pouco provável que o governo faça algum tipo de cobrança diferente daquela referente aos dias que podem ficar sem a legislação. “Não seria de bom senso para o governo fazer uma cobrança específica sobre essa janela”, disse ao R7 Planalto o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do seu partido na Câmara dos Deputados e autor do projeto de extensão da desoneração da folha de pagamento.
A lista de espera de sanção presidencial acumula 25 projetos aprovados pelo Congresso que aguardam o visto da Presidência, com ou sem vetos, até o fim da primeira semana de 2022.