Buscando garantir o cumprimento da lei e assegurar os direitos da população, a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), vem reforçando ao público a campanha “Cadastro Único: Seu Direito, Sem Preço!”. O objetivo é destacar a gratuidade total dos serviços de inserção e atualização do CadÚnico, além de divulgar os principais canais para a formalização de denúncias quanto a possíveis irregularidades no atendimento aos usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas) da capital.
“As famílias que atendemos todos os dias não vão a nossas unidades, porque acham o ambiente bonito ou agradável, elas vão porque precisam dos serviços oferecidos ali. É inadmissível que situações como a venda de cadastros continuem a ser tão recorrentes em nossa cidade e é por isso que a Prefeitura de Manaus tem trabalhado para defender a população dessas pessoas de má índole, que se aproveitam da necessidade de famílias carentes para ganhar dinheiro. Não permitiremos que mais famílias sejam lesadas por esses criminosos”, destacou o secretário da Semasc, Eduardo Lucas.
Garantido pela Constituição Federal na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Cadastro Único é uma ferramenta utilizada pelo governo federal, unidades federativas e municípios para identificar e avaliar as demandas socioassistenciais de famílias em situação de vulnerabilidade, sendo, portanto, a porta de acesso a uma série de programas sociais e políticas públicas voltadas para o seu atendimento.
Além de gratuitos, os processos de inserção e atualização do CadÚnico são trâmites realizados exclusivamente nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), de forma presencial e mediante apresentação de documentação básica, com o agendamento de visitas domiciliares para usuários impossibilitados de se locomover devendo ser solicitada previamente.
Referenciada no Cras Japiim, na zona Sul, a usuária Camilly Clementino elogiou a campanha e ressaltou a importância das informações repassadas para ela e seus vizinhos. “Creio que todo mundo em algum momento já ouviu falar de um tal vizinho ou uma tal vizinha que supostamente pode ajudar a liberar benefícios se você pagar a quantia certa de dinheiro. Muitas pessoas acabam acreditando nisso e dão parte do pouco dinheiro que têm, então acho muito importante que essa campanha continue a ser divulgada dessa forma. As pessoas precisam saber sobre os seus direitos”, afirmou.
Ouvidoria da Semasc
Denúncias acerca de irregularidades no atendimento prestado pela gestão municipal em seus equipamentos socioassistenciais devem ser formalizadas no Sistema Ouvidoria da Semasc, por meio do número (92) 98406-0952 ou pelo e-mail ouvidoria.semasc@manaus.am.gov.br.
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– Guilherme Pacheco/Semasc
Fotos – Diego Lima/Semasc