O projeto de Lei 231/2020 que institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na segunda semana de julho, mês no qual se comemora o aniversário do ECA, começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (15). A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Conforme o autor da matéria, a finalidade do PL é esclarecer as dúvidas dos munícipes sobre o ECA, aproximar a população dos conselhos tutelares, promover a valorização do estatuto como ferramenta na promoção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Gedeão Amorim destacou que a principal vitória do estatuto foi mudar a maneira como a sociedade enxerga os menores de idade. “Dos anos 80 para cá houve uma evolução bastante significativa. Antes, crianças e adolescentes eram apenas sujeitos de intervenção da família e da sociedade. Com o estatuto, eles se tornaram sujeitos de direitos. Antigamente, a lei em relação ao jovem era bem paternalista e assistencialista. Hoje, ela é uma defensora do direito humano, e nós temos o dever de conscientizar a população sobre os seus direitos por meio de políticas públicas”, observou Gedeão Amorim.
30 anos
Na última segunda-feira (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos de existência. O regimento foi criado em 1990, poucos anos depois da redemocratização do Brasil. Um de seus principais objetivos foi garantir direitos fundamentais à criança e ao adolescente como liberdade, respeito, dignidade, saúde, convivência familiar, educação, esporte, lazer e profissionalização.
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Texto: Rick Olliver
Foto: Robervaldo Rocha