O Governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) precisam enviar, no prazo de 5 dias, informações sobre a lei estadual
O pedido de suspensão da Lei Estadual que proíbe a instalação dos novos medidores de energia elétrica no Amazonas será levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Roberto Barroso, a pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), que representa a Amazonas Energia.
O Governo do Amazonas e a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) precisam enviar, no prazo de 5 dias, informações sobre a lei estadual, conforme foi solicitado por Barroso, que também pediu Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifestem no prazo de 3 dias.
Para a Abradee, os deputados estaduais do Amazonas invadiram a competência da União ao editar norma que impede a “modernização e otimização de sua rede de distribuição de energia”.
A medida cautelar será levada ao plenário do STF.
Fonte: REDAÇÃO TH