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MEI e Empresas de Pequeno Porte ganham Estatuto Estadual a partir de propositura de Roberto Cidade e Adjuto Afonsoelayne18 de julho de 202318 de julho de 2023 Por elayne18 de julho de 202318 de julho de 202386
Estatuto da Criança e do Adolescente: estudantes têm muito a dizer sobre direito à participaçãoelayne12 de julho de 202312 de julho de 2023 Por elayne12 de julho de 202312 de julho de 202379
Childfund Brasil lança Caderno sobre os 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescenteelayne12 de julho de 202312 de julho de 2023 Por elayne12 de julho de 202312 de julho de 202396
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