Entre as alterações, estão trocas nas cláusulas que tratam sobre denúncias e aplicação de penalidades
O presidente Jair Bolsonaro (PL) realizou mudanças no decreto que regulamenta o Conselho Federal de Medicina e os respectivos conselhos regionais. A medida será publicada na edição do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (23).
Entre as alterações, estão aperfeiçoamentos na estrutura tanto do conselho federal quanto nos conselhos regionais, atualização das normas de inscrição profissional, adaptação das regras sobre os colegiados conforme a legislação vigente e, também, mudanças nas cláusulas que tratam sobre denúncias e aplicação de penalidades.
Tabela de IPI e ajuste de PIS/Cofins
Bolsonaro editou, ainda, decreto que altera a Tipi (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e reduz a zero a alíquota do PIS/Cofins de produtos relacionados. O mercado de vidros é o grande beneficiário da mudança.
De acordo com a Secretaria-Geral, o objetivo da primeira medida é coibir práticas de evasão fiscal comuns no mercado de vidros e o beneficiamento de vidro por empresas registradas como meras distribuidoras, sem recolhimento do tributo devido.
A diferença entre os diversos tipos de vidro necessita de perícia especializada, o que dificulta a fiscalização sobre esse tipo de produto. A secretaria argumenta que a medida vai gerar aumento de arrecadação estimado em R$ 4,84 milhões por mês em 2022, R$ 61,26 milhões em 2023 e R$ 65,10 milhões em 2024. A alíquota aplicável a alguns desses produtos aumentará de 5% para 10%.
Já a segunda medida tem como objetivo corrigir distorções na incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre cateter intravenoso periférico e artigo para fístula arteriovenosa, reduzindo a alíquota do PIS/Cofins para zero tanto nas vendas para o mercado interno como na importação.