O Projeto de Lei (PL) 331/2021 de autoria do vereador Peixoto (Pros) que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção e dá outras providências foi sancionado pelo prefeito de Manaus David Almeida (Avante).
A publicação da Lei n° 2.886, está disponível no Diário Oficial do Município de Número 5344, Ano XXIII publicado no dia 17 deste mês. A norma entrou em vigor na data da publicação.
“Verifica-se que há no ordenamento jurídico leis importantes no combate à corrupção e aos ilícitos praticados por empresas as quais ficam impedidas de celebrar contratos com o poder público. Nosso projeto traz uma contribuição no âmbito do município para que esta proibição se aplique aos incentivos”, destacou Peixoto.
A matéria foi apresentada pelo vereador Peixoto em julho do ano passado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Até ser aprovado e sancionado pelo Executivo Municipal o PL tramitou por comissões como Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
“Todas as normativas que versm sobre a corrupção das empresas, apesar de importantes, não “conversarem” entre si, com isso, cria-se um ambiente propício para que empresas condenadas por atos de corrupção continuem a terem incentivos advindos da administração pública. A sanção do prefeito ao nosso projeto traz a sistemática do combate a corrupção à esfera do município, e como efeito, valoriza as empresas idôneas”, ressaltou o vereador.
Foto Hércules Andrade