A última Sessão Plenária do mês de agosto, realizada na manhã desta quarta-feira (31), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), teve como principais assuntos debatidos a saúde e a segurança pública.
A aprovação pelo Senado Federal, na noite do último dia 29, do Projeto de Lei (PL) nº 2.033/2022, determinando que os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos, que não estão relacionados na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o “rol taxativo”, foi celebrado pelos deputados estaduais amazonenses.
Os parlamentares lembraram que o rol taxativo vem de interpretação da Lei Federal nº 9.658/1998, que regulamenta os planos de saúde e determina que a cobertura desses planos deve ser estabelecida pela ANS, que por sua vez possui um Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps).
No último mês de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde teriam a obrigação de financiar os tratamentos apenas das doenças listadas na Reps. Com decisão do Senado, que segue agora para sanção presidencial, o Reps será apenas referência básica, e os planos deverá cobrir o tratamento de doenças não listadas, desde que cumpram os requisitos: que tratamento tenha eficácia comprovada; que seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
Guarda Civil
A proteção da população da capital amazonense e a necessidade de manter a ordem pública foram debatidas pelos deputados, que avaliaram positivamente a assinatura do Decreto nº 5.374/2022, pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Semseg).
A partir deste decreto, o município de Manaus estabeleceu a Carteira de Identificação Funcional (CIF) aos membros da guarda municipal. Essa é a última etapa do processo que capacita e regulamenta que os guardas municipais possam atuar armados.
Neste primeiro momento serão 59 guardas municipais que poderão efetivamente reforçar a segurança pública em Manaus, segundo os parlamentares, que avaliaram ainda que esses profissionais contribuirão para que a população se sinta mais segura.