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Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luzelayne29 de junho de 202229 de junho de 2022 Por elayne29 de junho de 202229 de junho de 202241
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Sancionada lei sobre remessa de patrimônio genético ao exteriorelayne20 de abril de 202120 de abril de 2021 Por elayne20 de abril de 202120 de abril de 202161
Lei que cria o Dia Nacional do Sanfoneiro é sancionadaelayne20 de abril de 202120 de abril de 2021 Por elayne20 de abril de 202120 de abril de 202157
Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por Bolsonaroelayne14 de outubro de 202014 de outubro de 2020 Por elayne14 de outubro de 202014 de outubro de 202053
Lei que autoriza exercício da telemedicina durante a pandemia é sancionadaelayne16 de abril de 202016 de abril de 2020 Por elayne16 de abril de 202016 de abril de 202050