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Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luzElaine Marques29 de junho de 202229 de junho de 2022 Por Elaine Marques29 de junho de 202229 de junho de 202246
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Lei que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionadaElaine Marques20 de maio de 202120 de maio de 2021 Por Elaine Marques20 de maio de 202120 de maio de 202164
Sancionada lei sobre remessa de patrimônio genético ao exteriorElaine Marques20 de abril de 202120 de abril de 2021 Por Elaine Marques20 de abril de 202120 de abril de 202166
Lei que cria o Dia Nacional do Sanfoneiro é sancionadaElaine Marques20 de abril de 202120 de abril de 2021 Por Elaine Marques20 de abril de 202120 de abril de 202163
Lei que altera Código de Trânsito é sancionada por BolsonaroElaine Marques14 de outubro de 202014 de outubro de 2020 Por Elaine Marques14 de outubro de 202014 de outubro de 202057
Lei que autoriza exercício da telemedicina durante a pandemia é sancionadaElaine Marques16 de abril de 202016 de abril de 2020 Por Elaine Marques16 de abril de 202016 de abril de 202055
